O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu examinar a terceirização sob a ótica da liberdade de contratação, após ingresso de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 713211) pela empresa Celulose Nipo-Brasileira (Cenibra). A decisão, aprovada em plenário virtual no dia 19 de maio último, estabeleceu Repercussão Geral para definir os parâmetros do que representa a atividade-fim de uma empresa, vislumbrando a possibilidade de terceirização. Em resumo, o STF irá definir o conceito de atividade-fim. Ou até “decidir que é irrelevante se a atividade é fim ou meio, e que tudo pode ser terceirizado”, como esclarece o advogado do Departamento Jurídico do Sindicato, Nilo Beiro. O relator é o ministro Luiz Fux.
O recurso da Cenibra questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública ingressada pelo Ministério Público e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região (MG), condenou a empresa a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim. A ação civil, vale lembrar, teve origem em denúncia formalizada em 2001 pelo citado Sindicato.
Trata-se, sem dúvida alguma, de mais uma ofensiva do patronato em legalizar qualquer tipo de terceirização. Em nome de regulamentar de forma ampla a terceirização, os patrões querem na verdade promover a desordem nas relações de trabalho, institucionalizar a precarização no mundo do trabalho. Essa nova ofensiva patronal entra em cena depois de uma ‘parada técnica’ do Projeto de Lei (PL) 4330/2004 na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados. E o famigerado PL 4330 só não foi aprovado como está proposto porque o movimento sindical reagiu em tempo, pressionou e realizou uma série de atos em praças públicas (foto) e no Congresso, especificamente na CCJC, no final do primeiro semestre e durante todo o segundo semestre de 2013.
Com a mudança do campo de batalha – antes político; agora, jurídico – cabe ao movimento sindical reagir com a mesma intensidade. Inclusive a CUT realizou no último dia 4 uma reunião com dirigentes sindicais e assessorias jurídicas. Várias orientações foram definidas; entre elas, criação de um grupo de trabalho jurídico, sob a coordenação da CUT Nacional, para articular e orientar a estratégia dessa nova batalha no tribunal.
30/06/2014
STF vai definir limites da terceirização
Mundo do Trabalho