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Acordo Coletivo Sindicatos filiados à FEEB SP-MS e Fenaban

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de um lado, representando a categoria econômica, a Federação Nacional dos Bancos e o Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, por seus presidentes, e, de outro lado, representando a categoria profissional, os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Andradina, Araçatuba, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Jaú, Lins, Marília, Piracicaba e Região, Presidente Venceslau, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São Carlos, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba, Tupã e Votuporanga (SP); SEEBs de Campo Grande, Corumbá, Naviraí, Ponta Porã e Três Lagoas (MS), vinculados à Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, por seus representantes, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho para estabelecer as condições de criação e funcionamento das COMISSÕES EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS, conforme cláusulas a seguir:

Cláusula Primeira - Serão criadas, relativamente a cada banco, as Comissões Extrajudiciais de Solução de Conflitos Individuais-CESCI, compostas de dois representantes administrativos do banco e dois dirigentes da Entidade Sindical convenente, com o objetivo de buscar a solução extrajudicial de pendências trabalhistas envolvendo ex-empregados dos bancos da categoria representada pela FENABAN - Federação Nacional dos Bancos e Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Parágrafo Único - A adesão a esse processo é voluntária, tanto para os bancos quanto para as Entidades Sindicais Profissionais, nos termos da cláusula décima segunda desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Cláusula Segunda - Realizada a Adesão de trata o parágrafo único da cláusula primeira, e indicados, nos 30 (trinta) dias posteriores, os representantes sindicais o banco não poderá, durante a vigência convencionada, constituir comissão interna para atuação na base territorial da Entidade Sindical Profissional, com o objetivo previsto no "caput" da Cláusula Primeira.

Cláusula Terceira - As Comissões previstas nesta Convenção serão competentes para buscar a conciliação de todos os aspectos do contrato individual de trabalho do ex-empregado.

Cláusula Quarta - Toda reivindicação será apresentada à Entidade Sindical Profissional, a qual, por meio de seus representantes, a encaminhará aos representantes do banco na Comissão.

Parágrafo Primeiro - Recebida a pretensão do ex-empregado, entendida plausível pelos representantes do empregador na Comissão, será instaurado o processo de solução do conflito, e o banco pagará ao Sindicato uma taxa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinada à cobertura de despesas administrativas, valor este que será pago no prazo previsto no "caput" da Cláusula Décima.

Parágrafo Segundo - Somente será devida a taxa referida no parágrafo anterior se houver explícita aceitação do processo de conciliação por parte do banco.

Cláusula Quinta - A Entidade Sindical Profissional providenciará a abertura de dossiê próprio para o caso, do qual constarão os termos da reivindicação justificada, a ciência ao banco, os documentos e o termo de solução extrajudicial. Os representantes do banco terão, a qualquer tempo, pleno acesso ao dossiê.

Cláusula Sexta - Os pleitos do ex-empregado deverão conter as suas razões, de forma sucinta, objetiva e clara, de modo que possibilite o seu normal segmento com as razões do banco e a busca de conciliação.

Cláusula Sétima - Apresentada a reclamação perante a Comissão, se não for dada a solução prevista no parágrafo primeiro da Cláusula Quarta, o representante do empregador deverá fornecer cópia de toda a documentação que envolve a pendência, isto até a data da realização da primeira reunião de tentativa de conciliação, que deverá ocorrer até o 30º (trigésimo) dia após o protocolo da reclamação. O procedimento conciliatório deverá encerrar-se em até 30 (trinta) dias após a primeira reunião, salvo se os interessados resolverem estipular prazo maior.

Parágrafo Primeiro - É facultada ao ex-empregado a apresentação de outras formas de justificação de seu pleito.

Parágrafo Segundo - Esgotado o prazo de tentativa de conciliação, sem a realização da primeira sessão, será fornecido, ao ex-empregado, documento constando os motivos pelos quais a sessão não se realizou, ou que a conciliação foi infrutífera.

Cláusula Oitava - O banco deverá realizar perante a entidade sindical todas as homologações de rescisão contratual, não importando o tempo de serviço prestado pelo ex-empregado, o qual poderá, já no ato da homologação, formular a sua pretensão.

Parágrafo Único - A partir da data de solicitação do banco à entidade sindical profissional para marcar a homologação, terá essa entidade sindical o prazo de 2 (dois) dias para confirmar a sua realização. No caso de recusa da entidade sindical profissional em efetuar a homologação, ou decorrido o prazo mencionado de 2 (dois) dias úteis sem resposta, o banco procederá ao ato homologatório, quando o empregado contar com mais de 1 (um) ano de serviço, perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Cláusula Nona - Todas as reuniões da Comissão serão realizadas na sede ou dependências das entidades sindicais profissionais, com a participação dos representantes que a compõem e do ex-empregado.

Cláusula Décima - Efetivada a composição, será lavrado o Termo de Solução Extrajudicial, a ser cumprido, pelo banco, dentro de 5 (cinco) dias úteis, e dada a respectiva quitação pelo ex-empregado.

Parágrafo Primeiro - Por sua iniciativa, o ex-empregado poderá pleitear, por escrito, seu retorno à Comissão, especificando, de maneira clara e objetiva, quais as razões que o levaram a assim proceder, observado, para este exercício, o prazo limite de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que foi encerrada a sua passagem pela Comissão.

Parágrafo Segundo - Fica vedado à Comissão intermediar ou homologar rescisão de contrato de trabalho.

Cláusula Décima Primeira - A busca da conciliação através da Comissão não será obrigatória.

Cláusula Décima Segunda - A adesão à presente Convenção Coletiva de Trabalho se fará, por parte dos bancos e das entidades sindicais profissionais, por meio de Termo específico que, firmado conjuntamente, passará a integrá-la.

Cláusula Décima Terceira - Os dirigentes sindicais componentes da Comissão, não beneficiados pela frequência livre, ficarão dispensados de desenvolver seu trabalho no banco nas vezes em que forem convocados para atuar como representantes, devendo esses períodos ser remunerados como tempo de serviço.

Cláusula Décima Quarta - A vigência desta Convenção Coletiva será de 2 (dois) anos a contar da data da assinatura pelos Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Andradina, Araçatuba, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Jaú, Lins, Marília, Piracicaba, Presidente Venceslau, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São Carlos, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Sorocaba, Tupã e Votuporanga (SP); SEEBs de Campo Grande, Corumbá, Naviraí, Ponta Porã e Três Lagoas (MS), vinculados à Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, pela FENABAN - Federação Nacional dos Bancos e pelo Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, por seus representantes, em 35 vias.

São Paulo, 1º de dezembro de 2001

FENABAN - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS

SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANÁ, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL

Gabriel Jorge Ferreira

Presidente

Magnus Ribas Apostólico Superintendente de Relações do Trabalho

Alencar Naul Rossi OAB/SP 17.573

 

FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS

DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL

P/Procuração - SEEB DE ANDRADINA, SEEB DE ARAÇATUBA, SEEB DE CAMPINAS, SEEB DE FRANCA, SEEB DE GUARATINGUETÁ, SEEB DE JAÚ SEEB DE LINS, SEEB DE MARÍLIA, SEEB DE PIRACICABA E REGIÃO, SEEB DE PRESIDENTE VENCESLAU, SEEB DE RIBEIRÃO PRETO, SEEB DE RIO CLARO, SEEB DE SANTOS, SEEB DE SÃO CARLOS, SEEB DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SEEB DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SEEB DE SOROCABA, SEEB DE TUPÃ, SEEB DE VOTUPORANGA, SEEB DE CAMPO GRANDE, SEEB DE CORUMBÁ, SEEB DE NAVIRAÍ, SEEB DE PONTA PORÃ, SEEB DE TRÊS LAGOAS

David Zaia
Presidente

José Eduardo Furlanetto
OAB/SP 82.567

CESCI - FEEB SP-MS - 2001