A aprovação da chamada PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados, no último dia 17 de setembro, representa grave retrocesso institucional e um atentado ao povo brasileiro. Como demonstraram as manifestações realizadas neste domingo (21/09), não podemos aceitar passivamente medidas que fragilizam a transparência e a responsabilização dos representantes eleitos.
Não devemos nos calas diante de uma proposta de emenda, que agora seguirá para análise do Senado, que estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente mediante autorização prévia das próprias Casas Legislativas, decisão que deve ser tomada em votação secreta.
Além disso, prisões em flagrante, mesmo por crimes inafiançáveis, como homicídio ou estupro, só terão validade se confirmadas em até 24 horas pelo Parlamento.
Os mesmo parlamentares, que já gozam de foro privilegiado, passariam assim a ter uma espécie de blindagem adicional. Agora pergunto: qual é o interesse do povo brasileiro nisso? Por que priorizar essa medida enquanto projetos essenciais como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil ou o fim da escala 6×1, permanecem parados?
A tentativa de reapresentar um tema já rejeitado desde 2001 configura uma afronta ao Regimento Interno do Congresso, à Constituição e, sobretudo, ao princípio da legitimidade democrática e deixa claro: a PEC da Blindagem não trata de proteção contra perseguições políticas.
Impactos concretos
A PEC altera regras sobre foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos políticos, algo que nunca existiu, e restringe o poder de investigação e fiscalização sobre emendas parlamentares, emendas Pix e uso de recursos públicos.
Se aprovada, sustaria processos em andamento, com efeito imediato, incluindo medidas de improbidade administrativa e bloqueio de bens, práticas fundamentais para o combate à corrupção.
Além disso, trata-se de uma proposta de emenda limita a atuação do STF e do Ministério Público, dificultando a responsabilização por desvios de dinheiro público e comprometendo o controle sobre o orçamento secreto.
Vale lembrar que, segundo reportagens publicadas recentemente, entre 2020 e 2024, aproximadamente R$ 700 milhões em emendas parlamentares podem ter sofrido irregularidades, sem informações completas divulgadas. Pra que uma PEC que ameaça impedir que esses casos sejam investigados?
Um alívio é que, no Senado, há forte sinalização de resistência à PEC. Analistas, partidos de oposição e até senadores alinhados politicamente à Câmara têm alertado para os riscos dessa proposta, assim como demais entidades, incluindo o movimento sindical bancário.
É dever de todos nós acompanhar e cobrar a não aprovação. Da mesma forma, e cientes de que no próximo ano teremos eleições para renovar a Câmara e parte do Senado, devemos escolher bem quem nos representa, como melhor solução para impedir que medidas como a PEC da Blindagem prosperem. Deputados e senadores são eleitos para defender o povo, não para se blindar contra a Justiça.
Lourival Rodrigues – Presidente do Sindicato dos Bancários de Campinas e região
