A revogação ocorreu com a publicação de uma nova resolução, a CGPAR 52.
Agora, a medida permite que as empresas estatais cubram até 70% do custo total dos planos de saúde dos funcionários, um aumento significativo em relação ao limite anterior de 50%.
A CGPAR 52 também assegura espaço para livre negociação entre Sindicatos e Estatais para determinar benefícios e direitos nos acordos coletivos.
Parecer elaborado pelo Jurídico do Sindicato, o escritório LBS Advogadas e Advogados, destaca ainda que nova resolução traz outros avanços pontuais, como elevação do percentual de custeio patronal do plano de saúde e a possiblidade de assinatura do ACT sem a chancela da SEST para empresas não dependentes do tesouro.
Saúde Caixa
Porém, alguns desafios permanecem: como a questão do teto de 6,5% da folha de pagamentos para o custeio do Saúde Caixa, que é plano de saúde dos empregados da Caixa.
A nova resolução também mantém algumas restrições, como a impossibilidade de conceder licença prêmio, abono assiduidade e férias superiores a 30 dias, além de introduzir novas vedações, como a concessão de adicionais por tempo de serviço.
“A luta continua especialmente na Caixa pela derrubada do teto de 6,5%, medida vital para a sobrevivência do Saúde Caixa. Ainda assim, é um avanço a publicação da nova resolução, após mobilização dos Sindicatos e Entidades”, avalia o diretor do Sindicato, Marcelo Lopes de Lima.
Histórico
As entidades sindicais representativas dos trabalhadores em empresas estatais requereram a revogação da Resolução CGPAR/ME nº 42, de 4 de agosto de 2022, devido à interferência nas negociações dos acordos e convenções coletivas.
Em resposta, o Poder Executivo publicou no último dia 26 de abril a CGPAR nº 52 que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto à política de gestão de pessoas e à celebração de acordos coletivos de trabalho e revoga a CGPAR Nº 42 e a Nº 49. (Com informações Contraf-CUT e LBS Advogados)