O Fórum das Centrais Sindicais aprovou nota de repúdio às propostas (duas) que alteram o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), durante reunião virtual realizada no dia 20 deste mês de julho.
A primeira proposta está no relatório do projeto de lei sobre a Reforma do Imposto de Renda (Reforma Tributária), elaborado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Apresentado no dia 13 deste mês de julho, a proposta prevê o fim dos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador, a partir do dia 31 de dezembro deste ano.
Hoje, as empresas podem deduzir do Imposto de Renda o dobro das despesas com alimentação dos seus empregados. “Com o fim dos incentivos fiscais, as empresas deixarão de aderir ao Programa, que será totalmente esvaziado”, diz a nota das centrais sindicais. Resultado: mais de 20 milhões de trabalhadores não receberão o vale-alimentação e o vale-refeição. O que afeta direta e indiretamente cerca de 40 milhões de pessoas.
A segunda proposta está na minuta de decreto do PAT, apresentada pelo governo federal e discutida no Conselho Nacional do Trabalho (CNT), e estabelece a redução da faixa salarial prioritária do Programa. Atualmente, a citada faixa é limitada ao trabalhador que recebe até cinco salários mínimos mensais (R$ 5 mil); com o decreto proposto, ao trabalhador que recebe até metade do valor máximo do salário de benefício e do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (algo em torno de R$ 3.216,00).
As centrais sindicais destacam que a segunda proposta reduz “drasticamente o público beneficiado pelo Programa. O governo (federal), na verdade, deveria propor mudanças para atingir público maior de trabalhadores, principalmente pertencente à faixa prioritária e os que são empregados por micro e pequenas empresas, e não reduzir o número de beneficiados, ainda mais consideradas a pandemia e a realidade econômica do País”.
Para a presidente do Sindicato, Stela, as mudanças representam “retrocesso, precarização de direitos. A saída passa por uma ampla articulação no Congresso Nacional. É preciso ampliar e não reduzir os direitos dos trabalhadores”.
PAT: Criado em 1976 não como programa isolado, mas dentro de ampla agenda de políticas e programas de alimentação e nutrição no País (PRONAN – Programa Nacional de Alimentação e Nutrição). Seu objetivo é fornecer alimentação adequada aos trabalhadores, em especial àqueles mais sujeitos à deficiência alimentar, visando a melhoria de suas condições nutricionais e de saúde.
Fonte: Nota das centrais sindicais: CUT, FS, UGT, CTB, CSB, NCST, CSP-Conlutas, Intersindical e Pública Central do Servidor
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