Reforma proposta pelo governo federal privatiza Previdência

A proposta de Reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal, no último dia 20 de fevereiro, abre caminho para substituir o sistema de repartição (quem está na ativa sustenta quem está aposentado) pela capitalização (contas de poupanças individuais). Para o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, em entrevista publicada no portal do Instituto Humanitas Unisinos (IHU), no último dia 26 de fevereiro, dois pontos são centrais na reforma proposta: “fim da solidariedade do sistema social e a migração para o assistencialismo e para o sistema de seguro, para um sistema de capitalização, de caráter individualista”.

Diante de brutal mudança, cabe indagar: Quem vai lucrar com a privatização da Previdência, via capitalização? “Os grandes favorecidos serão os bancos”, afirma a coordenadora de pesquisas do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Patrícia Pelatieri, em entrevista ao site Brasil de Fato, no último dia 25 de fevereiro.

Se a reforma for aprovada sem alteração, o professor Eduardo Fagnani vê o Brasil daqui a 30 anos “como um país onde o servidor público vai estar no sistema de capitalização, que já existe, o pessoal do regime geral (setor privado) também vai estar no regime de capitalização, que será criado, e a grande massa da população estará num sistema assistencial barato no sentido de que é precário e custa pouco”.

Excludente e cruel, segundo o professor Eduardo Fagnani, a reforma proposta “praticamente elimina a possibilidade de uma pessoa ter aposentadoria integral. Talvez uma parcela muito pequena da população, entre 5% e 10% terá direito ao benefício integral. Por que? Porque a reforma estipula a idade mínima de 65 anos de idade para homens, 62 para mulheres e 40 anos de contribuição. A esmagadora maioria da população, cerca de 90%, não vai conseguir atingir 40 anos de contribuição”. E a aposentadoria parcial, equivalente a 60% da média dos salários? Será também para poucos. Com desemprego em alta, mercado de trabalho informal (37 milhões de pessoas, segundo o IBGE) e trabalho intermitente (entre outros efeitos da reforma trabalhista), que não possibilitam contribuições sistemáticas, será difícil acumular 20 anos de contribuição; hoje, 15 anos.

E o que a reforma prevê para os excluídos? Benefício de Prestação Continuada (BPC) rebaixado. Hoje é pago pra idosos muito pobres e deficientes um salário mínimo nacional (R$ 998,00), a partir dos 65 anos de idade. Com a reforma, valor reduzido, apenas R$ 400,00 para aqueles com idade entre 60 e 69 anos, a partir dos 70 anos de idade, um salário mínimo.

Financiamento da Previdência e reforma tributária

O governo federal vende a Reforma da Previdência como salvação nacional, sem ela, o país quebra. “Trata a política de proteção social como um problema fiscal, como um problema de despesa”, destaca a pesquisador do Dieese, Patrícia Pelatieri. A história não é bem assim. Para o professor Eduardo Fagnani, em matéria publicada no site da Rede Brasil Atual, no dia 11 deste mês de março, o argumento do governo federal é “algo quase rudimentar”. “Ajuste fiscal é receita e despesa; eu não posso ficar só na despesa”, frisa o professor da Unicamp ao lembrar que o financiamento da Previdência depende em grande parte da massa salarial. “As alternativas passam pelo crescimento da economia”. E mais: “a Previdência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) urbano, durante quase sete anos, entre 2007 e 2014, foi superavitária porque a economia cresceu. Então, se a economia cresce, cai a taxa de desemprego, aumentam os salários, aumenta a receita”.

E os argumentos absurdos do governo federal não param aí. O ministro da economia, Paulo Guedes, anunciou que a Reforma da Previdência vai gerar uma receita de um trilhão de reais em dez anos. O professor Eduardo Fagnani aponta outro caminho, sugere uma revisão de isenções fiscais, combate à sonegação e redução da taxa de juros. “Se somarmos R$ 400 bilhões de isenções fiscais, R$ 400 bilhões de juros e R$ 500 bilhões de sonegação, temos cerca de R$ 1,3 trilhão todo ano. Claro, não dá pra cortar tudo de uma vez, mas se o governo propuser cortar 30% desse R$ 1,3 trilhão, são cerca de R$ 400 bilhões por ano”.

A solução, o antídoto contra propostas mirabolantes, a saída para a Previdência, segundo o professor da Unicamp, é a reforma tributária. “A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) fizeram estudo que mostra que tecnicamente é possível aumentar as receitas da tributação sobre a renda e o patrimônio em cerca de R$ 360 bilhões”. “O Brasil tem um sistema de financiamento tripartite desde o governo Getúlio Vargas; a Constituição Federal aprimorou esse sistema, mas não fez a reforma tributária. Desde 1988 a seguridade social, que inclui a Previdência, é financiada pelo Cofins, a contribuição do empregado e do empregador”, esclarece Eduardo Fagnani.

Capitalização reduz aposentadoria, no Chile

Em 1981, o ditador chileno Augusto Pinochet privatizou a Previdência, ao impor o sistema de capitalização. O mesmo que o governo brasileiro quer implantar agora com a Reforma da Previdência. Trinta e oito anos depois, o sistema fracassou no Chile. O prometido retorno de 70% do salário médio virou 35%. Como disse a pesquisadora do Dieese, Patrícia Pelatieri, “No Chile, as seis instituições que fizeram o modelo de capitalização lucraram bilhões, enquanto a aposentadoria dos trabalhadores ficou muito abaixo do esperado”.

Reforma da Previdência

1. Aposentadoria, idade mínima: 62 anos para mulher e 65 para homem. A elevação da idade mínima desconsidera as diferenças sociais regionais.

2. Expectativa de vida: redefine idade mínima de aposentadoria a cada 4 anos.

3. Fim da aposentadoria por tempo de contribuição.

4. Fim da regra 86/96 para aposentadoria integral.

5. Aposentadoria integral, setor privado ou público, somente com 40 anos de contribuição.

6. Aposentadoria parcial: 20 anos de contribuição, com 60% da média dos salários. Hoje, 15 anos.

7. Regra de cálculo do benefício: hoje, 80% da média dos maiores salários desde julho de 1994. Pela nova regra, serão considerados 100% do valor do mesmo período.

8. Regra de transição. Três opções: 1) aposentadoria por pontos (soma da idade com o tempo de contribuição); 2) aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima; 3) aposentadoria sem idade mínima (fator previdenciário com pedágio). “A regra de transição é muito curta com 10, 12 anos”, conclui o professor da Unicamp, Eduardo Fagnani.

9. Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos muito pobres e deficientes: De 60 a 69 anos de idade, R$ 400,00. A partir dos 70 anos, salário mínimo nacional (hoje, R$ 998,00). Atualmente, a partir dos 65 anos de idade, BPC equivalente a um salário mínimo nacional.

10. Empregador não terá de recolher FGTS de trabalhador aposentado.

11. Trabalhador aposentado não terá direito à multa do FGTS se for demitido.

12. Abono salarial (PIS) limitado a trabalhadores que recebam até um salário mínimo mensal (inscrição mínima de 5 anos no PIS/Pasep e ter trabalhado ao menos 30 dias no ano em questão). Hoje, o abono é pago a quem recebe até dois salários mínimos mensais e cumpre as outras duas condições de acesso. A limitação exclui cerca de 89% dos atuais beneficiários do programa, segundo números do extinto Ministério do Trabalho. Ou seja, 21 milhões de trabalhadores deixarão de receber o benefício. Para o governo federal economia de R$ 150,2 bilhões em 10 anos. Cálculos do IFI (Instituto Fiscal Independente).

13. Estatais poderão demitir funcionários aposentados. Entre as empresas com regime da CLT (e contribuição ao INSS), estão a Petrobras, Eletrobras, Correios e Banco do Brasil. A alteração na Constituição Federal (parágrafo 10 do artigo 37, que trata da administração pública) torna as estatais mais atrativas no plano de privatização do governo federal. O fim da multa do FGTS, segundo especialistas, “facilita” ainda mais as demissões.

14. A regra que determina reposição da inflação para os benefícios acima do salário mínimo nacional, pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público, será retirada da Constituição. (FSP 27/02/2019).