Caixa Federal revoga RH 151

A diretoria da Caixa Federal anunciou no último dia 10 a revogação da norma interna RH 151, que tratava do direito dos empregados à incorporação de função. A decisão foi tomada na véspera da entrada em vigor da nova legislação trabalhista que, entre outras maldades, acaba com a incorporação de gratificações aos cargos/funções de confiança e um dia depois de negar em mesa de negociação incorporar as funções. (clique aqui)
Ação na Justiça
O Sindicato ingressou ação coletiva com efeito declaratório contra a Caixa Federal, na primeira semana deste mês de novembro, onde pleiteia o reconhecimento de direito adquirido à incorporação da gratificação de função. Na Caixa Federal a incorporação da gratificação é regida por critérios próprios (RH 151/revogada e RH 184). O Sindicato pleiteia que seja aplicado o normativo da época mais vantajoso ao empregado, uma vez que não se pode alterar o normativo durante o contrato de trabalho de forma lesiva ao trabalhador (clique aqui).