Sancionado Estatuto das Estatais

A Lei de Responsabilidade das Estatais, também conhecido por Estatuto das Estatais, foi sancionado pelo presidente interino, Michel Temer, no dia 30 de junho último, com dez vetos. Para a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, a forte mobilização dos movimentos sindical e social contra o projeto de lei (PLS 555 no Senado, votado nos dias 15 de março e 21 de junho; e PL4918 na Câmara dos Deputados, votado no dia 15 de junho) conseguiu excluir cláusulas que pavimentavam o caminho para a privatização das empresas públicas. “No entanto, há problemas que persistem, e haverá contestação por intermédio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)”, destaca a coordenadora do Comitê.
Pontos negativos e positivos
Entre os pontos negativos, Maria Rita Serrano, aponta contradições como a restrição à participação dos trabalhadores nos Conselhos – quando existe uma lei que garante essa eleição – e o vício de origem no projeto que, por seu teor, deveria ser iniciativa do Executivo e não do Legislativo, como ocorreu. Esses dois pontos serão destacados na citada Adin. Além disso, acrescenta a coordenadora do Comitê, existem pontos que amarram o desempenho das estatais e dificultam a concorrência em condições de igualdade com outras empresas. Entre os pontos positivos, Maria Rita Serrano destaca o veto ao artigo que obrigava as estatais de capital aberto a terem pelo menos 25% de suas ações no mercado.
A luta contra o Estatuto das Estatais, iniciada no ano passado e que originou a criação do Comitê e o lançamento da campanha “Se é público, é para todos”, ganhou alcance internacional, já que a campanha será adotada também pela UNI Americas Finanças em países da América Latina (leia matéria na página 3).
Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas