O Coletivo Nacional de Segurança coordenado pela Contraf-CUT se reuniu no último dia 12, em São Paulo, para debater o relatório final da Comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de lei (PL) que cria o Estatuto da Segurança Privada, publicado em novembro do ano passado. O texto aprovado pela Comissão “foi o substitutivo do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), a uma série de propostas (PL 4238/12 e outros) sobre o tema”, segundo o site da Câmara dos Deputados.
O PL altera a Lei 7.102/83 e as mudanças, se aprovadas, serão prejudiciais à categoria bancária. O parágrafo único do artigo 1º determina que a segurança bancária seja matéria de interesse da Segurança Nacional. O que delimita a atuação aos órgãos de polícia, eliminando assim as legislações municipais sobre segurança bancária. “Impedir que sindicatos negociem, construam com prefeitos e vereadores novas leis representa um tremendo retrocesso. Afinal, as legislações municipais têm beneficiados bancários, clientes e usuários”, avalia o diretor do Sindicato, Danilo Anderson, que participou da reunião do Coletivo como representante da Federação dos Bancários de SP e MS.
O texto aprovado pela Comissão traz outra maldade no parágrafo único do artigo 31: a atividade bancária torna serviço essencial. Na prática, inviabiliza o exercício do direito de greve; hoje apenas a compensação é considerada serviço essencial (Lei 7.783, artigo 10º, inciso XI).
Sindicatos reivindicam rejeição do PLS 127
Em ofício ao senador Walter Pinheiro (PT-BA), protocolado no dia 15 de dezembro do ano passado, a Contraf-CUT e a Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV) solicitam a rejeição do PLS (Projeto de Lei do Senado) 127/2012 na Comissão de Assuntos Sociais.
O PLS 127 propõe mudar a Lei 7.783, que trata do exercício do direito de greve, incluindo todos os serviços bancários como essenciais; hoje, como comentado anteriormente, apenas o serviço de compensação é considerado essencial. O senador Walter Pinheiro é o relator do PLS 127/2012.
Foto: Contraf-CUT
