Empresas estatais ameaçadas; entre elas, Caixa Federal

A votação em regime de urgência do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais, foi adiada. A decisão foi tomada após audiência pública promovida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) no dia 22 deste mês de setembro, que contou com a participação de sindicatos, empresas, Fenae e conselheiros eleitos de várias empresas públicas, como a Caixa Federal, Banco do Brasil, Petrobrás e BNDES. Apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), como incentivo à retomada do crescimento econômico do país, e parte integrante da chamada Agenda Brasil, o PLS 555 permanece em tramitação no Senado.

Para os representantes dos trabalhadores o PLS 555 significa retrocesso, caminho aberto à privatização. “O PLS 555/2015 utiliza um modelo privatista e desvaloriza o papel dos conselheiros eleitos, proibindo-os de terem participação partidária e sindical”, destaca a representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa Federal, Maria Rita Serrano (foto), que participou da audiência e integra uma frente ampla de combate ao citado PLS. Segundo ela, é necessário “debater com os diversos atores da sociedade civil e segmentos da administração pública sobre os malefícios do projeto de lei para o patrimônio público”.

Com a justificativa de garantir a ‘transparência’, o projeto prevê que ‘empresa pública e sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima’. Além dessa regra, que ameaça a Caixa Federal 100% Pública, o projeto também traz condições que alteram a composição de economias mistas, como é o caso do Banco do Brasil. A proposta flexibiliza as regras para que uma estatal feche um contrato sem licitação. Isso vale para as chamadas estatais do setor produtivo, ou seja, que competem com empresas privadas, assim como a Caixa e o Banco do Brasil.

Em outros termos, o PLS 555 obriga as empresas estatais a seguirem regras de governança e controle proporcionais à relevância e ao risco do negócio. O que significa aumento da interferência de acionistas sobre empresas públicas. O projeto determina que estatais como a Petrobras, por exemplo, trabalhem apenas com as chamadas ações ordinárias na bolsa; isto é, que dão direito a voto aos acionistas. As empresas teriam um prazo de dez anos para fazer essa adequação. “O fantasma da privatização ronda as empresas estatais. O que exige amplo debate com a sociedade e ações no parlamento para impedir mais esse duro ataque às estatais”, avalia o presidente do Sindicato, Jeferson Boava.

Histórico – O PLS 555/2015, que institui a Lei de Responsabilidade das Estatais, foi criado por comissão mista presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Tem 94 artigos e incorpora propostas que já se encontravam em tramitação no Senado, como o substitutivo ao PLS 167/2015, do próprio Jereissati, o PLS 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG) e o anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.