Amatra divulga nota contra PL 4330

A Comissão de Direitos Humanos da Amatra XV (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região/Campinas) divulgou, recentemente, nota pública repudiando o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que visa regulamentar a terceirização do trabalho. Segundo o documento, se o PL de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) for aprovado “…milhões de trabalhadores, hoje empregados, tendem a se transformar em trabalhadores terceirizados, com menores ganhos e direitos” e consagra “o sucateamento, sem precedentes, das relações trabalhistas no país”.
Para a Comissão de Direitos Humanos da Amatra, a terceirização proposta sinaliza “profunda precarização das condições de trabalho”. A afirmação se baseia em dados do Dieese: em 2012, 25,81% dos empregados registrados eram terceirizados e receberam salários “21% mais baixo que os admitidos diretamente”. Além disso, os terceirizados “estão sujeitos a jornadas maiores e a acidentes de trabalho com maior frequência”. Outro dado: segundo “a subsecção do Dieese do Sindieletro Minas Gerais, entre 2006 e 2008, morreram 239 trabalhadores por acidente de trabalho, dentre os quais 193, ou 80,7%, eram trabalhadores terceirizados”. E mais: “o significativo número de ações que tramitam na Justiça do Trabalho, na sua grande parte cobrando direitos básicos e sonegados desses trabalhadores, é outra prova de quanto a terceirização tem sido prejudicial ao programa constitucional de efetividade dos Direitos Humanos”.
A nota destaca também o ofício assinado por 19 ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho), encaminhado à Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde tramita o PL 4330. Os ministros, destaca a nota da Amatra, alertam: “a subversão da regra constitucional que impõe o concurso público para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, para esses setores, mesmo se aprovado o Projeto, não há como autorizar a contratação de terceirizados para atividades essenciais sem agredir o artigo 37, II, da CF (Constituição Federal, grifo nosso)”.
Leia a íntegra da nota pública da Comissão de Direitos Humanos da Amatra XV (clique).