Agenda da categoria bancária:
Reformas: política, sindical e da previdência social
Pela não aprovação da PEC 37
Regulamentação do artigo 192 da Constituição
Serviço público de qualidade
A onda de protestos que varre o país de norte a sul, desde o último dia 6 deste mês de junho, conta com a adesão de centenas de milhares, de milhões de brasileiros. A mobilização nacional, convocada via redes sociais, tem uma pauta, uma agenda ampla, difusa até. Os bancários, cooperavitários e financiários, que sempre ocuparam as praças públicas para defender seus direitos, seja enquanto trabalhadores ou cidadãos, têm em sua agenda de luta uma série de reivindicações, específicas ou gerais; inclusive históricas.
Os trabalhadores do ramo financeiro sempre defenderam e ainda defendem um trio de reformas: política, sindical e da previdência social; a regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal, que trata do Sistema Financeiro Nacional; e serviço público de qualidade (saúde, educação e transporte). Os trabalhadores do ramo financeiro, no entanto, são contra a PEC 37 e contra o Projeto de Lei (PL) nº 4330/2004.
A PEC 37 estabelece que poder de investigação criminal seria privativo das polícias federal e civis; o Ministério Público não teria essa prerrogativa. Diga-se, de passagem, a Constituição hoje não confere explicitamente essa prerrogativa ao MP, mas tampouco proíbe.
Já o substitutivo ao PL 4330, de autoria do deputado Arthur Maia, promove a maior reforma trabalhista precarizadora do país. A votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que iria acontecer no último dia 11, foi adiada por 30 dias depois da pressão das centrais sindicais. Mas a ameaça permanece no ar. O substitutivo permite o trabalho terceirizado até mesmo nas chamadas atividades-fim. Os abomináveis correspondentes bancários, por exemplo, estarão isentos da exigência de especialização para a condição de prestação de serviços terceirizados.
A CUT, da qual o Sindicato é filiado, defende a regulação, porém deve estabelecer a igualdade de direitos; direito à informação prévia (sindicato e trabalhadores devem ser consultados antes de possíveis terceirizações em uma empresa); proibição nas atividades-fim; responsabilidade solidária entre as empresas contratante e contratada; e penalização das empresas infratoras.
A diretoria do Sindicato conclama a categoria a reafirmar essa agenda de luta, seja nas ruas, em fóruns específicos ou no Congresso Nacional. Porém, a diretoria do Sindicato condena a violência, seja da polícia ou de participantes, durante as manifestações, durante a mobilização popular. A diretoria do Sindicato não compactua com arrastões, depredações do patrimônio público ou privado; defende o exercício da democracia, da cidadania, de forma pacífica.
A Diretoria
