Ação coletiva da CEF cobra FGTS sobre cupom de alimentação

O ingresso da ação é possível porque até à data citada a empresa pagava o benefício em cupons e considerava como parte do salário. A partir de 91 a CEF aderiu ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e passou a ser isenta de recolhimento de FGTS sobre o agora tíquete. Isso porque a jurisprudência consolidada fixou o benefício como “natureza indenizatória” a partir do momento em que o empregador faz sua adesão ao PAT.