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Data: 13.11.2019 16:56

MP altera jornada do bancário e permite trabalho aos sábados


O governo federal baixou no dia 11 deste mês de novembro uma nova Medida Provisória (MP) que altera o artigo 224 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que trata da jornada do bancário, e revoga a Lei nº 4.178/62, que proibia o trabalho bancário aos sábados.

A MP nº 905/2019, que cria o programa Emprego Verde e Amarelo, permitindo a redução de tributos sobre empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos (primeiro emprego), retoma temas que caíram na tramitação da MP denominada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, em setembro último.

Cabe destacar três: 1) o trabalho aos domingos e feriados já está em vigor com a nova MP; 2) o trabalho bancário aos sábados está também em vigor com a revogação da citada Lei nº 4.178/62; 3) a jornada de 6 horas agora é válida somente para aqueles que operam exclusivamente no caixa, para os demais passa a ser de oito horas; após alteração no citado artigo 224 da CLT.

Comando e Fenaban debatem MP

As mudanças impostas pela MP 905/2019 serão debatidas em mesa de negociação entre o Comando Nacional dos Bancários e a Fenaban (Federação Nacional de Bancos) nesta quinta-feira, 14 de novembro, no Rio de Janeiro.

O que estava em vigor antes da MP 905/2019

Lei 4.178/62

Art. 1º: Os estabelecimentos de crédito não funcionarão aos sábados, em expediente externo ou interno.

Art. 224 da CLT

A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

§ 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.


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