link rel=alternate type=application/rss+xml title=RSS-Feed href=http://www.sindicatocp.org.br/index.php?id=10type=100 /

Login

Informe seu login e senha para acessar a área restrita:

Login:
Senha:
 
Data: 02.07.2018 00:00

STF proíbe privatização sem autorização do Legislativo


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski concedeu ontem (27) liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pela Fenae e Contraf-CUT, que proíbe o governo federal, os estados e municípios de privatizar empresas públicas e subsidiárias sem autorização do poder Legislativo. A decisão terá que ser referendada pelo plenário do STF, porém já está em vigor.

Na ADI, de novembro de 2016, as entidades questionam dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016).


Imprimir       Enviar por email

Comentários

Sem comentários


Adicionar comentário

* - campo obrigatório

*




Imagem CAPTCHA para prevenção de SPAM
Se você não conseguir ler a palavra, clique aqui.
*
*