A Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 deste mês de agosto, por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção, o texto-base da Medida Provisória (MP) 881, que flexibiliza direitos dos trabalhadores. Denominada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a MP 881 é uma minirreforma trabalhista, altera vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entre as mudanças, segundo nota do escritório LBS Advogados, que assessora o Sindicato, flexibilização dos horários e jornada de trabalho com liberação de trabalhos aos sábados, domingos e feriados, sem distinção de atividades, com o descanso semanal remunerado coincidindo com o domingo no período máximo de quatro semanas; pagamento em dobro do trabalho aos domingos e feriados, salvo se houver outro dia de folga compensatória (ou seja, não será pago em dobro e compensará horas simples, por acordo individual); empresas com até 20 empregados não precisarão fazer o controle formal de anotação da jornada de trabalho; criação da carteira de trabalho digital, com novo prazo de anotação de cinco dias úteis, sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores às suas informações; e autorização para estabelecimentos de crédito funcionar aos sábados e até aos domingos.
E mais: a MP 881 não se limitou ao mundo do trabalho. Extinguiu o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Criado em 2008, o FSB tinha como proposta “reduzir a vulnerabilidade financeira do país e fomentar projetos estratégicos”, destaca a colunista do jornal Valor Econômico, Maria Cristina Fernandes, em artigo na edição do dia 15 deste mês de agosto. A próxima etapa da tramitação da MP 881 no Congresso Nacional será a votação no Senado. Portanto, a luta ainda não acabou.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
